Minuta: revisar com assessoria jurídica antes de publicar.
Estes termos regem o uso do app e do site BCS Sistemas, oferecidos por BCS Sistemas Ltda. (CNPJ (a definir)). Ao criar uma conta, você concorda com eles e com a Política de Privacidade.
1. O que o app faz
O BCS Sistemas ajuda MEIs e empresas do Simples Nacional a emitir NFS-e no padrão nacional, acompanhar o faturamento, estimar o DAS e simular regimes tributários.
2. Sua conta
- Você precisa ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros.
- Você é responsável por manter a senha em segredo e pelas ações feitas na sua conta.
- Ao enviar o certificado digital, você declara ser o titular ou ter autorização do titular para usá-lo.
3. Suas responsabilidades
- Os dados das notas (cliente, serviço, valor, código de tributação) são informados por você. Confira antes de emitir.
- Cancelamentos e substituições seguem as regras da NFS-e Nacional e os prazos do seu município.
- Os cálculos de DAS, limite do MEI e as simulações são estimativas com base nas regras vigentes e nos dados lançados. Eles não substituem a orientação de um contador.
4. Disponibilidade
Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele depende também dos sistemas do Governo (Sefin Nacional), que podem ficar indisponíveis. Quando isso acontece, o app avisa e tenta novamente de forma automática.
5. Planos e pagamento
Funcionalidades gratuitas e pagas, quando houver, são apresentadas no app com preço e condições antes de qualquer cobrança. As assinaturas feitas pelas lojas seguem as regras da Google Play e da App Store.
6. Uso proibido
Não é permitido usar o app para emitir notas falsas ou de terceiros sem autorização, tentar acessar dados de outros usuários ou sobrecarregar o serviço.
7. Encerramento
Você pode excluir a conta a qualquer momento (ver Exclusão de conta). Podemos suspender contas que violarem estes termos, com aviso prévio sempre que possível.
8. Limitação de responsabilidade
Não respondemos por multas ou prejuízos causados por dados incorretos informados pelo usuário, por indisponibilidade dos sistemas públicos ou por decisões tomadas só com base nas simulações.
9. Legislação e foro
Aplicam-se as leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando cabível. Fica eleito o foro do domicílio do usuário.
Dúvidas: contato@bcssistemas.com.br.